O papel do Estado na sociedade brasileira

 Por Roberto Goldstajn| Valor Econômico

Recentemente fomos premiados com belíssimas palavras de lavra do excelentíssimo senhor doutor ministro Luiz Fux em defesa da ordem social brasileira durante o julgamento do “Mensalão” (Ação Penal nº 470)

Segundo o exmo. ministro Luiz Fux: “A cada desvio do dinheiro público, mais uma criança passa fome, mais uma localidade fica sem saneamento, mais um hospital fica sem leito. Estamos falando de dinheiro público. O dinheiro público é destinado à ciência, saúde e educação.”

Dentro desse contexto o ministro chamou a atenção para questões outrora esquecidas, neste caso, os preceitos fundamentais inseridos na Constituição Federal, que estimulam, dentre outros: a) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; b) o desenvolvimento nacional; c) a redução das desigualdades sociais e regionais; e d) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Como se vê, o Estado deve zelar pelo progresso do Brasil mediante a adoção de ações positivas e coordenadas que motivem seus cidadãos para cooperarem visando o bem-estar geral.

Ora, de nada adianta a sociedade reclamar da alta (e escorchante) carga tributária, que onera a todos, vez que ao Fisco, cabe arrecadar e fiscalizar a exatidão dos valores pagos ou a serem pagos pelos contribuintes.

Tais valores são destinados à mantença da máquina estatal a qual compete tomar iniciativas para o desenvolvimento do país.

Logo, o cerne da questão gira em torno de como a administração pública tem gerido os recursos arrecadados para atender aos anseios da população.

De fato, em função da ocorrência dos inúmeros escândalos políticos a imagem que se tem da máquina estatal é estar inchada, ser ineficiente e, em certa medida, incapaz de impedir a corrupção, prejudicando, assim, os cidadãos.

Também vale relembrar que a Constituição, no parágrafo único ao artigo 1º dispõe que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Deste modo, a sociedade se encontra devidamente legitimada a exigir de seus representantes o cumprimento dos preceitos constitucionais acima descritos mediante a formulação de políticas públicas, dentre elas as fiscais, que garantam a implementação e a eficácia dos objetivos perseguidos na Constituição Federal nos seus preceitos fundamentais.

A título de exemplificação, os setores automobilístico e a linha branca recorreram a essas regras para pleitear a redução da carga tributária a fim de garantir a manutenção de empregos para enfrentar a última grande crise global.

Com isso, referidas atividades industriais se mantiveram aquecidas e contribuíram para minorar os efeitos da crise atual, que, no país, não gerou grandes sustos.

A manutenção de empregos e a redução dos preços – associadas ao alongamento dos prazos de financiamento – com a redução da carga tributária, permitiu que mais pessoas adquirissem veículos automotores e bens da linha branca, garantindo a produção e, com isso, os empregos naqueles setores.

Ocorre que essas medidas pontuais, deixam de levar em conta dois efeitos: a) o aumento do tráfico nas cidades e os congestionamentos daí decorrentes; e b) o fato de que tais bens não tendem a ser consumidos de forma reiterada e constante no curto prazo.

Porém, para que se tenha desenvolvimento sustentável no Brasil, em especial nas regiões mais distantes e carentes, é preciso que haja coordenação das ações entre o poder público e a iniciativa privada, de sorte que a participação de todos os “stakeholders” (agentes sociais interessados), seja estimulada.

Porém, como nem todos se pautam pelos preceitos acima, muitos se voltam para suas necessidades imediatas, adotando políticas expansionistas que podem comprometer o bem-estar de futuras gerações, é preciso evitar que esses efeitos adversos se propaguem.

Que tipo de comportamento esperar da iniciativa privada sem estímulos corretos? Qual a consequência dessas ações?

É preciso promover ações para tornar a comunicação e a educação acessíveis às regiões menos desenvolvidas, sem deixar de lado investimentos por melhores condições de vida e com a preservação do ambiente. Sabe-se que o PIB per capita de 2.304 municípios é menor que R$ 5.000,00 e que 2.857 municípios têm IDH – Índice de Desenvolvimento Humano – menor do que 0,751.

Equacionar essas diferenças implica aumentar a disponibilidade de mão de obra qualificada e criar postos de trabalho; estimular a oferta e o consumo conscientes; tornar a arrecadação tributária justa; e preservar a qualidade de vida.

Indiscutível e essencial a intervenção do Estado para a concretização desses objetivos. Infelizmente sua atuação, não tem correspondido à expectativa da sociedade em termos de infraestrutura, educação e saúde.

Assim, conclui-se que o Estado ainda tem muito a evoluir na busca pela eficiência da gestão dos recursos públicos, inclusive, em termos de aplicação de sanções por desvio de finalidade para satisfazer os interesses da sociedade.

Roberto Goldstajn é advogado em São Paulo.

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